Ao criar uma conta, aceder ou utilizar qualquer funcionalidade do **NetsulJuris AI**, o utilizador ou o escritório de advocacia declara ter lido, compreendido e aceite na totalidade os presentes Termos de Utilização, em conformidade com a legislação da República de Angola.
1. Identificação da Entidade Proprietária e Âmbito
1.1. O **NetsulJuris AI** é uma plataforma tecnológica de gestão de escritórios de advocacia (*Software as a Service - SaaS*) integrada com funcionalidades assistivas de Inteligência Artificial, concebida, desenvolvida e operada pela **[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: Netsulwel - Soluções Tecnológicas, Lda.]**, sociedade comercial de direito angolano, titular do NIF **[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: 5000000000]**, com sede social em **[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: Luanda, Angola]**, adiante designada abreviadamente por **“OPERADORA”**.
1.2. Os presentes Termos de Utilização regem o acesso, registo, utilização de funcionalidades, obrigações e limitações de responsabilidade aplicáveis a todos os utilizadores da plataforma NetsulJuris AI em Angola e no estrangeiro.
2. Definições Principais
- Plataforma / Sistema: O ambiente software NetsulJuris AI, acessível via web ou dispositivos móveis.
- Escritório de Advocacia (Tenant): Organização ou entidade jurídica inscrita na Ordem dos Advogados de Angola (OAA) ou gabinete profissional registado na plataforma como cliente institucional.
- Administrador do Escritório: Utilizador titular com papel `SOCIO` ou `ADMIN_SOCIET` com plenos poderes de gestão da conta institucional do escritório.
- Advogado / Colaborador: Utilizador autorizado pelo escritório (`ADVOGADO`, `ESTAGIARIO`, `PARALEGAL`, `SECRETARIO`, `FINANCEIRO`, `AUDITOR`) para aceder ao painel interno `/app`.
- Cliente do Escritório: Utilizador pessoa singular ou colectiva (`CLIENTE`) registado no Portal do Cliente `/portal` para acompanhar assuntos jurídicos.
- Funcionalidades de IA: Módulos automatizados baseados em modelos de linguagem para auxílio em análise de peças, resumos e minuta de documentos.
3. Registo, Contas e Tipos de Acesso
3.1. **Separação Clara de Perfis**: O NetsulJuris AI distingue rigorosamente o acesso institucional dos Escritórios de Advocacia (painel `/app`) e o acesso de Autoatendimento dos Clientes (portal `/portal`).
3.2. **Cadastro do Escritório**: O registo de um novo escritório requer a introdução do Nome Oficial, NIF, Licença Profissional/Registo OAA, Província, Município, Endereço, Telefone, E-mail Institucional e Identificação do Responsável Legal. O primeiro utilizador criado torna-se Administrador do escritório.
3.3. **Cadastro do Cliente**: O cliente regista-se com Nome Completo, NIF/BI, Telefone, E-mail e Palavra-passe. Quando um cliente se regista e já possui uma ficha prévia criada por um escritório, o sistema ativa o mecanismo seguro de associação de conta (*Claiming*) preservando o histórico processual existente.
3.4. **Guarda de Credenciais**: O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe. A partilha indevida de credenciais de acesso é estritamente proibida.
4. Planos, Subscrição e Faturação
4.1. **Planos de Subscrição**: O NetsulJuris AI disponibiliza planos de subscrição mensal ou anual (Inicial, Crescimento, Premium) cujos limites de utilizadores e casos estão discriminados na tabela comercial aplicável.
4.2. **Moeda e Impostos**: Os valores são expressos em Kwanzas (AOA) e acrescidos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor na República de Angola, quando aplicável.
4.3. **Atrasos e Suspensão**: O não pagamento da subscrição no prazo de **[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: 15 dias]** após a data de vencimento poderá resultar na suspensão temporária de acesso ao painel do escritório, salvaguardando-se a integridade dos dados durante um período de carência de **[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: 60 dias]**.
5. Regras de Utilização Permitida e Proibida
É expressamente proibido a qualquer utilizador:
- Introduzir dados falsos, enganosos ou de identidade usurpada;
- Carregar documentos sem legitimidade contratual, autorização ou violação de direitos autorais de terceiros;
- Tentar aceder a dados de outros escritórios (*tentativa de quebra de isolamento multi-tenant*);
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou injeção de scripts/malware no sistema;
- Utilizar as APIs de IA para gerar conteúdos ilícitos, difamatórios ou contrários à ordem pública e legislação angolana.
6. Responsabilidade dos Escritórios de Advocacia
6.1. O Escritório de Advocacia é o único responsável pela gestão dos acessos atribuídos à sua equipa (advogados, estagiários e colaboradores), devendo revogar prontamente o acesso de qualquer profissional que cesse a sua ligação ao escritório.
6.2. Cabe estritamente ao escritório garantir o cumprimento do **Segredo Profissional** estipulado no Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola e recolher o consentimento prévio ou fundamento legítimo junto dos seus clientes para introdução de dados na plataforma.
7. Utilização Responsável da Inteligência Artificial Jurídica
O NetsulJuris AI é uma ferramenta tecnológica assistiva de apoio e NÃO substitui o julgamento técnico, ético e legal do Advogado.
- Carácter Auxiliar e Possibilidade de Erro: Os modelos de linguagem e IA gerativa podem produzir imprecisões, omissões ou alucinações jurídicas. Toda e qualquer peça, resumo ou minuta deve ser obrigatoriamente revista por um profissional habilitado.
- Proibição de Treino com Dados dos Clientes: Por padrão, os prompts, dados processuais e documentos carregados no NetsulJuris AI **NÃO são utilizados** para treino de modelos externos globais de terceiros.
- Decisões Automatizadas: O sistema não toma decisões jurídicas ou judiciais automatizadas. A decisão e estratégia processual cabem exclusivamente ao Advogado.
8. Propriedade Intelectual e Licenciamento
8.1. **Propriedade da Plataforma**: Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software NetsulJuris AI (código-fonte, design, marca, logótipos e arquitetura) pertencem exclusivamente à OPERADORA.
8.2. **Propriedade dos Documentos dos Utilizadores**: O escritório e o cliente mantêm a titularidade integral sobre todos os documentos, minutas, processos e ficheiros por si carregados na plataforma. O NetsulJuris AI não adquire qualquer direito de propriedade sobre o acervo jurídico dos clientes.
9. Confidencialidade, Sigilo Profissional e Segurança
9.1. A OPERADORA compromete-se a manter absoluta confidencialidade sobre todas as informações e ficheiros alojados pelos escritórios, adotando medidas de segurança técnica (encriptação HTTPS/TLS, autenticação JWT com rotação de tokens, isolamento estrito ao nível da base de dados por `officeId`).
10. Disponibilidade e Limites de Responsabilidade
10.1. A OPERADORA envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com uma meta de disponibilidade (*SLA*) de **[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: 99.5%]**, salvaguardando manutenções programadas informadas previamente.
10.2. A OPERADORA não responde por perdas indiretas, lucros cessantes ou perda de prazos judiciais resultantes de falhas de conectividade de internet do próprio utilizador ou por falta de validação humana das minutas sugeridas pela IA.
11. Suspensão, Cancelamento e Exportação de Dados
11.1. O Escritório pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. Após o encerramento, o escritório terá o direito de exportar todos os seus processos, clientes e documentos num prazo de **[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: 30 dias]**.
12. Legislação Aplicável e Foro Competente
12.1. Os presentes Termos de Utilização são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República de Angola, nomeadamente a Lei n.º 23/11 (Comunicações Electrónicas e Serviços da Sociedade da Informação), Lei n.º 22/11 (Protecção de Dados Pessoais) e Lei n.º 7/17 (Protecção das Redes e Sistemas Informáticos).
12.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos, é competente o Tribunal da Comarca de **[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: Luanda]**, com renúncia expressa a qualquer outro.
Contactos para Questões Jurídicas e Suporte: geral@netsulwel.ao | Telefone: [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: +244 923 000 000]