1. Enquadramento Legal e Responsável pelo Tratamento
1.1. A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da plataforma **NetsulJuris AI**, em estrita observância do Artigo 32.º da **Constituição da República de Angola (CRA)** e da **Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais - LPDP)** da República de Angola.
1.2. **Entidade Desenvolvedora e Operadora**: **[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: Netsulwel - Soluções Tecnológicas, Lda.]**, NIF **[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: 5000000000]**, com sede em Luanda, Angola, atua como **Subcontratante / Operadora** de tecnologia em relação aos dados dos processos e clientes carregados pelos escritórios de advocacia, e como **Responsável pelo Tratamento** quanto aos dados de registo direto das contas de utilizadores na plataforma.
2. Definições e Qualificação dos Papéis
- Responsável pelo Tratamento (Data Controller): O Escritório de Advocacia cliente que recolhe os dados dos seus constituintes e determina as finalidades dos processos judiciais e contratos.
- Subcontratante / Operador (Data Processor): O NetsulJuris AI (Netsulwel), que processa e armazena os dados sob as instruções do escritório cliente.
- Titulares dos Dados: Pessoas singulares cujos dados são objeto de tratamento (advogados, colaboradores, clientes, partes contrárias, testemunhas nos processos).
3. Categorias de Dados Pessoais Recolhidos
O NetsulJuris AI recolhe e trata as seguintes categorias de dados:
Dados de Identificação e Registo
Nome completo, BI, NIF, Passaporte, e-mail institucional ou pessoal, telefone, morada, cargo e número da Cédula OAA.
Dados Processuais e Peças
Número de processos, tribunal, peças processuais, contratos, minutas, evidências e históricos constantes nas fichas dos clientes.
Dados Financeiros e Faturação
Faturas emitidas, recibos, montantes em AOA, dados de pagamentos bancários (IBAN BAI/BFA) e estado de liquidação.
Dados Técnicos de Navegação
Endereço IP, registos de sessão JWT, tipo de navegador, sistema operativo e carimbos de data/hora de auditoria.
4. Tabela Geral de Finalidades, Fundamentos e Conservação
| Categoria de Dados | Finalidade do Tratamento | Fundamento Legal (LPDP) | Prazo de Retenção |
|---|---|---|---|
| Identificação do Utilizador | Criação de conta, autenticação segura e controlo de acessos. | Execução de Contrato / Diligências Pré-contratuais | Duração da conta + 5 anos (obrigações fiscais/legais). |
| Processos e Documentos | Gestão de acervo jurídico, elaboração de minutas e acompanhamento processual. | Cumprimento de Mandato / Interesse Legítimo do Escritório | Enquanto a conta do escritório estiver ativa ou até eliminação. |
| Dados de Faturação | Processamento de subscrições, honorários e cumprimento fiscal. | Cumprimento de Obrigação Legal e Fiscal (AGT Angola) | 10 anos (conforme Código Geral Tributário de Angola). |
| Prompts de IA | Geração de resumos, assistência em pesquisas e redação de minutas. | Execução do Serviço Solicitado pelo Utilizador | Eliminado do repositório temporário após processamento. |
5. Tratamento de Dados e Inteligência Artificial
5.1. **Não Utilização para Treino de Modelos**: O NetsulJuris AI compromete-se formalmente a que os dados contidos nos processos, minutas, documentos ou prompts introduzidos pelos utilizadores **NÃO são partilhados nem utilizados para o treino ou aperfeiçoamento de modelos públicos de terceiros**.
5.2. **Minimização**: Recomendamos aos advogados e utilizadores que evitem a introdução desnecessária de dados altamente sensíveis (dados de saúde, convicções religiosas ou políticas) nos prompts de pesquisa, devendo anonimizar os nomes das partes sempre que viável.
6. Transferências Internacionais de Dados
6.1. Para garantir elevada disponibilidade, redundância e segurança contra desastres informáticos, os dados da plataforma NetsulJuris AI são armazenados em infraestrutura de servidores em nuvem de alta segurança localizada fora do território angolano **[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: Servidores Neon / AWS US-East]**.
6.2. Nos termos da Lei n.º 22/11 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), qualquer transferência transfronteiriça de dados é realizada com salvaguardas contratuais adequadas e encriptação de ponta a ponta, sujeita à notificação ou autorização perante a **Agência de Protecção de Dados (APD)** de Angola.
7. Subcontratantes e Destinatários de Dados
O NetsulJuris AI apenas partilha dados com fornecedores tecnológicos essenciais para a prestação do serviço:
- Alojamento de Base de Dados: Neon Database Inc. / Amazon Web Services (AWS);
- Alojamento de Servidor de Aplicação: Hostinger International Ltd.;
- APIs de Processamento de IA: OpenAI / Anthropic / Google Cloud (para síntese de texto sob acordos de confidencialidade estritos);
- Autoridades Públicas e Judiciais: Apenas quando tal for exigido por notificação judicial ou mandato legal válido emitido por tribunal angolano competente.
8. Medidas de Segurança Técnica e Organizativa
Adotamos medidas rigorosas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração ou destruição:
- Encriptação de dados em trânsito (HTTPS / TLS 1.3) e em repouso;
- Isolamento de dados ao nível de cada escritório (*Tenant Isolation* no PostgreSQL via `officeId`);
- Mecanismos de autenticação baseados em JWT com rotação de refresh tokens;
- Cópias de segurança (*backups*) diárias automatizadas;
- Registos auditáveis de acessos e modificações de documentos.
9. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos dos Artigos 24.º a 29.º da Lei n.º 22/11 de Angola, os titulares dos dados têm o direito de:
Para exercer os seus direitos, o titular pode enviar um e-mail para privacidade@netsulwel.ao ou geral@netsulwel.ao. Caso o pedido diga respeito a um processo gerido por um escritório de advocacia cliente, o pedido será reencaminhado ao respetivo escritório (Responsável pelo Tratamento).
10. Política de Cookies
O NetsulJuris AI utiliza exclusivamente cookies essenciais e funcionais:
- `access_token` & `refresh_token` (Essenciais): Cookies encriptados `HttpOnly`, `SameSite` e `Secure` necessários para manter a sessão autenticada.
- Não Utilizamos Cookies de Publicidade/Marketing de Terceiros para rastreamento de comportamento sem consentimento.
11. Incidentes de Segurança e Contactos
Qualquer violação de dados relevante que possa acarretar um risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares será comunicada à **Agência de Protecção de Dados (APD)** de Angola e aos afetados nos termos da legislação aplicável.
Encarregado da Protecção de Dados (DPO): [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: Nome / Contacto do Encarregado] | E-mail: privacidade@netsulwel.ao